“APROVADO” Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017

Foi aprovado em 14/12/2017 o Projeto de Lei Complementar 165/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, altera algumas outras Leis, incluindo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal) e dá outras providências. Conforme a Página do Senado,   este