“APROVADA” Lei13.606/2018 publicada DOU em 10/01/2018.

Nova Lei 13.606/2018 Publicada nesta quarta-feira (10/01/18), foi sancionada pelo Presidente Temer e institui o (PRR) Programa de Regularização Tributária Rural. Ela contém uma série de Vetos e é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017, aprovado no…