Ressarcimento ao SUS – Operadoras de Planos de Saúde – (edição 06 / Ano 02_2018)

Informativos Contábeis-2018018
informativo 2018

Previsão da Cobrança pela ANS

No dia 07/02/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de dispositivos da Lei n° 9.656/98, incluindo as regras que asseguram coberturas para os beneficiários de planos de saúde, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras e a proteção aos idosos.

O STF manteve ainda o entendimento de que os contratos firmados antes da Lei nº 9.656/98não estão sujeitos à regulamentação prevista na legislação do setor.

No âmbito do ressarcimento ao SUS, a legislação do setor, declarada constitucional pelo STF e determina que serão ressarcidos todos os serviços de atendimento previstos nos contratos de planos privados de assistência à saúde que tenham sido prestados aos consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS em todo o território nacional.

A ANS instituiu a cobrança do ressarcimento ao SUS para as Operadoras de Planos de Saúde, através do artigo 32 da lei 9656/98, que consiste na identificação de beneficiários de planos de assistência à saúde que utilizarem a rede SUS de atendimento hospitalar e ambulatorial, onde mensalmente a ANS envia para as Operadoras os ABI – Aviso de Beneficiários Identificados, com detalhamento dos beneficiários e custos da utilização na rede SUS.

Forma de Contabilização dos Eventos

As operadoras de Planos de Saúde devem proceder ao registro contábil relativo ao ressarcimento ao SUS, mensalmente, nas respectivas contas contábeis previstas na RN 418/16 e conforme regulamentação da INC 05/2011, com base nos valores das notificações dos Avisos de Beneficiários Identificados (ABI) considerando o percentual histórico de cobrança (%hc), somado ao montante total cobrado nas Guias de Recolhimento da União (GRU) emitidas, como também eventuais saldos de parcelamento do ressarcimento ao SUS, no caso das Operadoras aderirem a este tipo de parcelamento previsto nas normas da ANS.

O percentual histórico (%hc) é calculado com base no histórico individual das operadoras, pelo
total dos valores cobrados sobre o total dos valores notificados, com base nos ABIs emitidos até 120 dias anteriores ao mês da contabilização.

CONTINUA…

José Adair Platen Ourives
Sócio Responsável Técnico

DICKEL e MAFFI – Auditoria e Consultoria SS

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