“APROVADO” Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017

Foi aprovado em 14/12/2017 o Projeto de Lei Complementar 165/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, altera algumas outras Leis, incluindo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal) e dá outras providências.

Conforme a Página do Senado,   este PLC cria programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural, pessoa física ou pessoa jurídica, vencidos até 30 de agosto de 2017 e estabelece condições para o parcelamento dos débitos mencionados, com a isenção de 100% das multas e juros de mora e de eventuais honorários advocatícios.

O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do Presidente da República que terá o prazo de até 15 dias, a contar do seu recebimento.

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