ASPÉCTOS CONTÁBEIS APLICÁVEIAS às COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO – (Edição 27 – Ano 1_2017)

Atualmente as hidrelétricas são a principal fonte de energia do país, havendo interligação entre os segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização. As cooperativas de eletrificação se encontram inseridas nesse contexto através dos contratos de concessão e permissão do poder público para prestar serviços à população.

Em decorrência da Lei n° 11.638/2007, que promoveu alterações na Lei 6.404 e Lei 6.385, ambas de 1976, buscando convergência às normas internacionais de contabilidade, as concessionárias brasileiras de energia elétrica se viram diante de uma situação de incompatibilidade entre os requisitos das normas contábeis convergidas ao padrão internacional e as regras ditadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, resultando na necessidade de manterem dois padrões de contabilidade ou atenderem a duas estruturas de relatórios financeiros, uma denominada contabilidade societária e outra regulatória.

As Demonstrações Contábeis Societárias seguem na íntegra as denominadas NBC TG, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e para os fins regulatórios seguem a normatização do Órgão Regulador – ANEEL apresentada no MCSE – Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. Em nota explicativa das Demonstrações Regulatórias as cooperativas devem efetuar a apresentação dos ajustes que permitem conciliar a contabilidade societária com a regulatória.

O setor elétrico, tratando-se de um serviço de utilidade pública, tem uma tarifa regulada pela ANEEL, tendo por objetivo manter equilíbrio entre os interesses dos investidores (concessionárias), associados (cooperativas permissionárias) e dos consumidores. A revisão tarifária, realizada a cada 4 anos, baseia-se em normas e procedimentos tarifários regulamentados pela ANEEL chamados de PRORET 8.1 e 8.4 que divergem das práticas contábeis societárias. O cálculo é composto por custos não gerenciáveis e custos gerenciáveis mais a depreciação e a remuneração de capital investido, que são respectivamente chamados de Parcela A e Parcela B. A contabilidade regulatória reflete nas bases que são utilizadas no cálculo da tarifa.

A despeito das diferenças entre contabilidade societária e regulatória:

  1. Bens Vinculados à Concessão

Antes das alterações da Lei das S/A, os bens vinculados à prestação do serviço concedido eram registrados como Ativo Imobilizado (incluindo os bens intangíveis) e se mantinham reconhecidos ao longo da concessão pelo valor histórico.

No campo societário, havia o desejo de convergência às normas internacionais, implicando na aceitação de regras específicas para as concessionárias de prestação de serviços públicos em relação ao registro do Ativo Imobilizado, como a Interpretação Técnica ICPC 01 – Contratos de Concessão e IFRIC 12 — Service Concession Arrangements, em desacordo com a essência do negócio das distribuidoras.

No campo regulatório, antes da vigência da Lei n° 11.638/2007 já havia uma não aceitação do entendimento societário devido a falta da atualização monetária dos investimentos realizados em Ativo Imobilizado.

Com a vigência da Lei n° 11.638/2007 ocorreu a segregação do ativo imobilizado das concessionárias, permissionárias e autorizadas sujeitas à norma, em:

Equipe DM
Sócios, auditores, contadores

DICKEL E MAFFI Auditoria e Consultoria SS

(…) Para acessar o conteúdo integral deste informativo, siga as orientações a seguir:

JÁ É NOSSO CLIENTE?

Para ler este conteúdo na íntegra, acesse o Portal do Cliente e acesse a Pasta SECRETARIA. Você vai encontrar esta e todas as demais Edições anteriores.


AINDA NÃO É NOSSO CLIENTE?

Para ler o conteúdo na íntegra, envie sua solicitação para este e-mail e faça seu Cadastro da News para receber as próximas Edições completas.


Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: