CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL – (edição 02 / ano 03_2019)

Depois de toda a tempestade que recaiu sobre o tema “Contribuição Previdenciária Rural”, nos parece pertinente tratar de um aspecto muito particular que envolve essa contribuição, devida pelas Cooperativas Agropecuárias na condição de sub-rogada, incidente sobre os valores das sobras distribuídas aos seus cooperados.

A incidência sobre a distribuição de sobras pelas Cooperativas Agropecuárias

Inicialmente destacamos o fato da alíquota da contribuição ter sido reduzida de 2,1% para 1,2% e que a partir de janeiro de 2019 os produtores passaram a ter opção de recolherem a contribuição sobre a folha de pagamento dos seus funcionários em vez de submeterem-se ao desconto da referida contribuição sobre o valor da comercialização da produção, mas vamos concentrar no objetivo do presente boletim que é a incidência sobre a distribuição de sobras.

A lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o plano de custeio da Previdência Social, não trata especificamente da distribuição de sobras quando define o que integra a produção e a receita bruta para os fins de incidência da contribuição, foi no inciso IV do artigo 167 da IN RFB 971, de 2009, que se esclareceu a abrangência do fato gerador da contribuição, fazendo a indicação de que se refere a qualquer crédito ou pagamento efetuado pela cooperativa aos cooperados, podendo ser na forma de complementação de preço do produto rural, incluindo-se, dentre outros, as sobras, os retornos, as bonificações e os incentivos próprios ou governamentais.

Com base no dispositivo acima, a fiscalização da Receita Federal do Brasil tem, via de regra, se posicionado no sentido de exigir a contribuição previdenciária rural sobre o valor das sobras distribuídas pelas cooperativas agropecuárias, deixando de considerar, por vezes, que referidas sobras podem não ser provenientes única e exclusivamente da comercialização da produção agropecuária.

Surge então a importância e a necessidade de a contabilidade provar a origem das sobras, se efetivamente são da comercialização agropecuária ou das demais atividades desenvolvidas pela cooperativa, tais como: das lojas agropecuárias, supermercados, postos de combustíveis, prestação de serviços, etc.

Vale lembrar que o rendimento das aplicações financeiras, tendo por base o disposto na ITG 2004 do Conselho Federal de Contabilidade, se previsto no estatuto social ou deliberado em assembleia geral, também poderá ser distribuído aos cooperados, sem a incidência da contribuição, haja vista que não provém da comercialização da produção.

Com a entrada em vigor do e-social tornou-se necessária a vinculação da contribuição com os CPFs dos produtores, e via de regra a indicação de um documento fiscal, o que leva a considerar a necessidade de emissão de notas fiscais para suportar os valores pagos a título de bonificações, incentivos ou retorno de sobras oriundas da comercialização da atividade agropecuária.

É possível, como de fato já vimos ocorrer, da fiscalização fazer incidir a contribuição sobre o valor total das sobras distribuídas pela cooperativa agropecuária aos seus cooperados, mas isso não possui sustentação legal, desde que, logicamente, se possa fazer prova da sua origem ou formação, valendo-se da contabilidade.

CONTINUA…

Erni Dickel
Sócio Responsável Técnico

DICKEL e MAFFI – Auditoria e Consultoria SS

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