“APROVADA” Lei13.606/2018 publicada DOU em 10/01/2018.

Nova Lei 13.606/2018

Publicada nesta quarta-feira (10/01/18), foi sancionada pelo Presidente Temer e institui o (PRR) Programa de Regularização Tributária Rural. Ela contém uma série de Vetos e é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017, aprovado no Senado em dezembro de 2017.

Dentre as diversas alterações, vetos e redações, salientamos:
– A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28 de fevereiro de 2018.
– Entre os vetos do Presidente, destaca-se a suspensão dos benefícios de dispensa de multa e juros.

Confira a publicação Oficial 

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