Foi publicada, em 19/01/2018, a Instrução Normativa RFB 1784 contemplando condições e regras para adequação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606 de 9 de janeiro de 2018, que será implementado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Confira os detalhes da Instrução, no site oficial, para:
- DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)
- MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DO PRR
- DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
- PRESTAÇÕES E DA CONSOLIDAÇÃO
- REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PRR
- DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO E DA MIGRAÇÃO
- EVENTUAL EXCLUSÃO DO PRR