Nova Instrução Normativa RFB nº 1784/2018

Foi publicada, em 19/01/2018, a Instrução Normativa RFB 1784 contemplando condições e regras para adequação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606 de 9 de janeiro de 2018, que será implementado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Confira os detalhes da Instrução, no site oficial,  para:

  • DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)
  • MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DO PRR
  • DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
  • PRESTAÇÕES E DA CONSOLIDAÇÃO
  • REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PRR
  • DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO E DA MIGRAÇÃO
  • EVENTUAL EXCLUSÃO DO PRR

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