Subvenções governamentais sob a ótica da auditoria – (edição 11 / Ano 04_2020)

Nosso objetivo é contribuir com as análises necessárias para a definição dos procedimentos de ordem fiscal e contábil, inclusive em relação àquelas empresas que procederem o recálculo para períodos passados (retroativos).

As subvenções governamentais a que nos referimos dizem respeito aos incentivos e aos benefícios de ICMS, que, de acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2017, foram enquadrados como subvenções governamentais para investimentos e, como consequência dessa alteração, passaram a fazer parte das hipóteses de exclusão nas bases de cálculo do imposto de renda, da contribuição social, do PIS e da COFINS.

  1. Enquadramento como Subvenção Governamental – SG

O art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterada pela Lei Complementar nº 160/2017, no seu parágrafo 4º, classificou como subvenções para investimentos os incentivos e os benefícios fiscais concedidos pelo Distrito Federal e os estados, o que nos permite entender, na condição de auditores externos, que, sem qualquer limitação ou restrição, contudo, é prudente classificar os incentivos e os benefícios fiscais em duas categorias, a primeira dos que são enquadrados como SG de forma segura, e a segunda dos que podem ser questionados por uma eventual fiscalização da Receita Federal do Brasil.

Na primeira categoria, estão os créditos presumidos, que já são contabilizados e representam acréscimo patrimonial; na segunda categoria, se enquadram todos os que não representam acréscimo patrimonial, tais como reduções de bases de cálculo, alíquota zero, etc., os quais constituem benefícios que devem alcançar diretamente os consumidores.

A afirmação que fazemos, que não representa acréscimo patrimonial para a empresa, é justificada, também, pelo fato de a receita de subvenção ser criada meramente para anular os valores decorrentes do registro de ICMS que não é devido, mas como se devido fosse, portanto, sem qualquer efeito no resultado. Não havendo efeito positivo no resultado, também não há acréscimo patrimonial, mas meramente registros contábeis que se anulam entre si.

2. Ato cooperativo ou ato não cooperativo

Em se tratando de cooperativa, é necessário que as receitas de subvenções governamentais sejam classificadas como ato cooperativo ou ato não cooperativo. Nesse sentido, entendemos que é correto vincular com a operação: se a operação que gera o benefício é ato cooperativo, a subvenção também será ato cooperativo; mas se a operação for ato não cooperativo, então a subvenção será ato não cooperativo.

3. Cálculos retroativos

Considerando a possibilidade de realização de cálculos retroativos, é pertinente analisar a necessidade de se efetuar os referidos cálculos também em relação aos atos cooperativos, tendo em vista que os benefícios fiscais de redução das bases de cálculo do imposto de renda, da contribuição social, do PIS e da COFINS buscados referem-se, exclusivamente, aos atos não cooperativos. Nesse aspecto, não vemos sentido ou necessidade de se efetuar cálculos e retificar valores sem efeito fiscal, com base no que entendemos ser razoável considerar a possibilidade de se efetuar os cálculos unicamente em relação ao ato não cooperativo.

3.1. Aspectos fiscais

A respeito dos aspectos fiscais, destacamos as informações que devem ser retificadas perante a Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, entendemos que abrange as ECFs e as DCTFs. Para os casos em que os efeitos forem limitados ao aumento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social, não haverá a necessidade de retificação das DCTFs. Se forem apurados efeitos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, também deverão ser retificadas as EFD-Contribuições.

Na retificação da ECF, não é necessário recalcular as bases mensais, apenas o ajuste anual, sem necessidade de alterar os valores da estimativa mensal, haja vista que o ajuste anual já produzirá os efeitos desejados, o que simplifica os procedimentos.

CONTINUA…

Erni Dickel
Sócio Responsável Técnico

DICKEL e MAFFI – Auditoria e Consultoria SS

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