XVII CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO RS – (edição 10 / Ano 03_2019)

Nesta edição, buscamos compartilhar breves resumos dos tópicos abordados nos painéis e palestras da XVII Convenção de Contabilidade do RS, realizada em Bento Gonçalves (de 14 à 16/08/2019), cujo tema Geral foi:
Disrupção Contábil: técnica, digital e cultural – Experimente a transformação”

Daremos destaque para o tema de maior relevância, devido ao aspecto legal e ao prazo de vigência para entrada em vigor da Lei 13.709/2019.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Lei 13.709/2018 intitulada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, entrará em vigor em 14 de agosto de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

As sanções previstas pela não aplicabilidade da Lei vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, até multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos e limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, entre outras.

No que tange a adequação da Lei, ideal implementar um plano de ação que consiste em:

1 – Mapeamento e Diagnóstico:

  • Levantamento de políticas, práticas e procedimentos que envolvem dados pessoais;
  • Identificação de fluxos de dados pessoais; e
  • Análise de conformidade legal à LGPD.

2 – Definição e Organização Estratégica das Medidas de Adequação à Lei:

  • Detalhamento das providências a serem tomadas, com foco em exigências legais e regulatórias;
  • Matriz de responsabilidades; e
  • Cronograma.

3 – Execução do Plano de Ação:

  • Definição dos agentes de tratamentos de dados;
  • Elaboração de políticas para o processamento de dados;
  • Treinamento interno; e
  • Elaboração e revisão de instrumentos contratuais, políticas de privacidade,
  • Termos de uso e códigos de conduta e ou boas práticas.

Estudos do Serasa Experian (2019) demonstram que 85% das empresas declararam não estarem prontas para a LGPD.

Essa é mais uma obrigação que deve ser considerada entre as regras de boas práticas e de governança das entidades e, considerando o prazo curto para sua implementação e funcionamento, é de fundamental importância que os gestores deem a devida atenção ao assunto.

CONTINUA…

Erni Dickel – Joel Ireno Hartmann – José Roberto Simas – Sergio Maffi –Ana Lorena Gonçalves – Claudia Santin – Juliana Marcadella – Michele Zanetin – Karine Nogueira – José Carlos Suzin – Taísa Padilha Simas

Equipe DM
Sócios e Funcionários

DICKEL E MAFFI Auditoria e Consultoria SS

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