JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM COOPERATIVAS (Edição 08 – Ano 1_2017)

PREVISÃO LEGAL

A Lei n° 5.764/71, artigo 24, § 3°, estabeleceu que é vedado às sociedades cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada (gn).

Com base no dispositivo legal, as cooperativas têm contemplado em seus estatutos sociais a previsão de atribuição de juros sobre o capital integralizado, via de regra, sujeito a deliberação do Conselho de Administração.

A título de exemplo, citamos um texto extraído do Estatuto de uma cooperativa com previsão do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital integralizado:

Capital Social
§ 5° – No encerramento do exercício social, quando ocorrer apuração de sobras, poderão a critério do Conselho de Administração, ser pagos ou creditados ao capital, juros de até 12% (doze por cento) sobre o capital social integralizado.

Nas sociedades cooperativas de crédito, existe uma regra específica que diferencia das demais cooperativas, qual seja: a remuneração do capital tem como limite a Taxa Selic, nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 130/09, parcialmente transcrita abaixo (gn):

Art. 7° É vedado distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-parte do capital, excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais.

CONTINUA…

José Adair Platen Ourives
Sócio Responsável Técnico

DICKEL e MAFFI – Auditoria e Consultoria SS

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