JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM COOPERATIVAS (Edição 08 – Ano 1_2017)

1) PREVISÃO LEGAL

A Lei 5.764/71, artigo 24, § 3º, estabeleceu que é vedado às sociedades cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. (gn)

Com base no dispositivo legal às cooperativas tem contemplado em seus estatutos sociais a previsão de atribuição de juros sobre o capital integralizado, via de regra, sujeito a deliberação do Conselho de Administração.
A título de exemplo, citamos um texto extraído do Estatuto de uma cooperativa com previsão do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital integralizado:
Capital Social
§ 5º – No encerramento do exercício social, quando ocorrer apuração de sobras, poderão a critério do Conselho de Administração, ser pagos ou creditados ao capital, juros de até 12% (doze por cento) sobre o capital social integralizado.

Nas sociedades cooperativas de crédito existe uma regra específica que diferencia das demais cooperativas, qual seja: a remuneração do capital tem como limite a Taxa Selic, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 130/09, parcialmente transcrita abaixo: (gn)

“Art. 7º É vedado distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-parte do capital, excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais. ”

2) CONTABILIZAÇÃO E DEDUTIBILIDADE DOS JUROS PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

O RIR/99 através do artigo 348, inciso II, parcialmente transcrito abaixo, deixa claro que os juros pagos ou capitalizados pelas cooperativas de até 12% ao ano, são dedutíveis para fins de imposto de renda e contribuição social, entretanto considerando que nas cooperativas a tributação recai somente sobre os resultados dos atos não cooperativos, a dedutibilidade dos juros fica limitada a parcela classificada no ato não cooperativo com base em rateio pela proporcionalidade das receitas.

José Adair Platen Ourives
Sócio Responsável Técnico

DICKEL e MAFFI – Auditoria e Consultoria SS

(…) Para acessar o conteúdo integral deste informativo, siga as orientações a seguir:

JÁ É NOSSO CLIENTE?

Para ler este conteúdo na íntegra, acesse o Portal do Cliente e acesse a Pasta SECRETARIA. Você vai encontrar esta e todas as demais Edições anteriores.


AINDA NÃO É NOSSO CLIENTE?

Para ler o conteúdo na íntegra, envie sua solicitação para este e-mail e faça seu Cadastro da News para receber as próximas Edições completas.


Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: